André Coppini

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Sobre mim

Direito imobiliário, Direito Condominial, Direito de Família

Advogado atuante no Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito de Franquias e Direito Empresarial. Ex- Presidente da Comissão de Direito Falimentar e de Recuperação de Empresas. Ex-presidente da Comissão de Empresarial da OAB Subseção de São Bernardo do Campo. Formado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, pós-graduado MBA (Master of Business Administration) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Especializado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito.

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Comentários

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Comentário · há 11 anos

A Ilegalidade na cobrança da taxa SATI e o direito à restituição

André Coppini · há 11 anos

Eu chequei o andamento do processo e em primeira instância ele foi procedente.

Houve reforma pelo Colégio Recursal, por maioria de votos, ou seja, houve um voto vencido que era favorável à sentença.

Infelizmente o judiciário não é unânime em todas as questões. Acontece que sempre haverá um entendimento majoritário, e nesse caso ele o é pela devolução da Taxa SATI.

Ademais, ainda cabem recursos, o que deve ser analisado pelo advogado responsável.

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